Descrição |
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É o processo de regularização do numeral do motor na Base de Dados do Detran.SP, decorrente da gravação ou da troca do motor, motivada por aquisição de bloco “virgem”, erro de gravação pelo fabricante, desgaste, dano, roubo ou furto, (se constatada, após a recuperação do veículo, a adulteração no numero do motor). |
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Quais os pré-requisitos? |
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Não possuir débitos com a Secretaria da Fazenda, como os referentes a multas vencidas ou a vencer, DPVAT (seguro obrigatório) e IPVA atrasados. Para a realização desse serviço, todas as dívidas deverão ser quitadas. |
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Onde o serviço é prestado? |
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- Na capital do Estado: na unidade Armênia;
- No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito;
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Quais documentos devem ser apresentados? |
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Para Veículos de Pessoa Física:
- Original e cópia da CNH (com foto), ou do RG ou do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e do CPF. No lugar do RG ou CNH, também são válidos documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); documentos de identificação funcional emitidos pelas Polícias Federais e Estaduais; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe;
- Requerimento em duas vias, sendo a primeira via com firma reconhecida por autenticidade e a segunda via uma cópia comum, solicitando a regularização do número do motor, descrevendo o motivo (Anexo I);
- Original da nota fiscal da aquisição do motor, especificando a potencia, número de identificação e cilindrada, ou Declaração de Responsabilidade específica, com firma reconhecida por autenticidade, atendendo a Resolução 250/2007 e 282/2008 CONTRAN (Anexo II);
- Cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV), frente e verso;
- Decalque legível do chassi;
- Decalque legível ou laudo fotográfico do motor;
- Extratos PTRE, PEPM e, quando de outro Estado, solicitar o Extrato PEBE.
Para Veículos de Pessoa Jurídica:
- Além dos documentos acima, apresente ainda cópia simples do contrato social, CNPJ (emitido na página da Receita Federal do Brasil, na internet: http://www.receita.fazenda.gov.br), documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica e comprovação de poderes para representação legal.Em caso específico de agência ou concessionárias de veículos acrescente a Nota Fiscal de saída.
Quando solicitado por parente, apresentar original e cópia:
- Pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação - RG,ou documento de identidade oficiais emitidos pelo ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade e Conselhos ou Ordens de Classe ( exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia;
- Por FILHOS: documento de identidade oficial na qual conste a filiação;
- Pelos IRMÃOS: documentos do proprietário na qual conste a mesma filiação (pai e /ou mãe);
- Por CÔNJUGE: A Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.
Quando solicitado por procurador:
- Apresentar ainda procuração original e cópia do RG do proprietário. Deverá ser emitida em até três meses imediatamente anteriores à data de solicitação realizada pelo interessado.
Obs. 1: O veículo deverá ser submetido à vistoria. Na capital, no caso de veículos de passeio, utilitários ou motos, deverão ser submetidos à vistoria na unidade Parque Villa Lobos - Zona Oeste ( ver endereço), Aricanduva - Zona Leste ( ver endereço) ou Armênia - Região Central ( ver endereço). Caminhões ou ônibus, somente na unidade do Parque Villa Lobos - Zona Oeste ( ver endereço). Obs. 2: O laudo ótico ou fotográfico, do motor será exigido quando não houver possibilidade de se alcançar o número do motor. Obs. 3: Os documentos devem estar em bom estado de conservação e o RG deve conter foto recente. |
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Passo a Passo |
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1º. Após a regularização do número do motor deverá ser recolhida a taxa do serviço necessário, conforme o caso (Segunda via de CRV etc.) e outros possíveis débitos;
2º. Compareça a um dos pátios de vistoria do Detran.SP com os documentos solicitados e realize a vistoria do veículo:
- Na capital, dirija-se a um dos pátios do Detran (ver endereços);
- No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito (ver endereços);
3º. Dirigir-se ao Setor de Regularização de Motor e apresentar a documentação para ser autorizada a emissão do novo documento, onde constará o novo número do motor.
- Em caso de necessidade de marcação / remarcação de motor, o Setor de Regularização expedirá Ofício à oficina credenciada de livre escolha do interessado para realização do Serviço.
4º. Após a liberação do setor de Regularização do número do motor, o interessado será encaminhado para as etapas subseqüentes (Segunda via de CRV, transferência etc.), conforme o caso.
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Quanto custa o serviço? |
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Taxa de emissão do CRV: R$ 141,99 ou R$ 204,69 caso o veículo não esteja licenciado no ano em curso. |
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Onde pagar? |
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Nos bancos relacionados (ver a relação de bancos). |
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Entrega do documento |
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O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço. Esse documento poderá ser retirado pelo interessado, procurador legal ou parente próximo (cônjuge, pais, filhos, irmãos) portando documento que comprove o grau de parentesco (RG, certidão de casamento ou de nascimento). |
Permissões de Postagem
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