Boa noite a todos!
Para conhecimento da Tribo da Lama
Zona Azul
Revista Consultor Jurídico - O Estado de S. Paulo -
Dever de vigilância
Quem paga Zona Azul (ou Star) tem direito à segurança do carro.
"Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos".
Assim, a empresa Soil Serviços Técnicos e Consultoria de Santa Catarina, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 8,5 mil ao motorista Acácio Irineu Klemke, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul (ou Star) da cidade de Joinville - SC, serviço explorado pela empresa.
A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmando sentença da comarca de Joinville.
Agora já existe jurisprudência!
Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.
Repasse-a, oportunizando o conhecimento a outras pessoas.
Vamos também exigir nossos direitos e não apenas pagar tributos e taxas.