Lei que altera o Codigo de Transito e sancionada - Noticias - Portal da Camara dos Deputados
Mudanca na lei de transito: PL que altera o CTB e aprovado e segue a sancao presidencial - Portal do Transito
Esta notícia é de setembro/2020, mas explica sobre as atualizações do CTB.
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"Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial".
L14071
“Art. 98 .................................................. .................................................. .
§ 1º .................................................. .................................................. .....
§ 2º Veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Contran.” (NR)[...]