Pesquise na Google: Homologação de Transceptores Rádio Amadores, e afins.
www.anatel.gov.br
Certificação de Produtos
Legislação
Resoluções
Resolução n.º 242 - Aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
http://guia.mercadolivre.com.br/homo...fins-59233-VGP
Anthon